Além disso, a Anvisa também é responsável por reclassificar substâncias, podendo alterar sua determinação com base em novos estudos e análises realizados por seus técnicos. A agência controla e regula medicamentos, alimentos, agrotóxicos e outros produtos, além de analisar e decidir sobre a proibição de novas drogas, como os canabinoides sintéticos conhecidos como drogas K.
No seu voto, Dias Toffoli enfatizou que a Anvisa estabelece as dosagens de medicamentos e drogas, bem como formula programas voltados para o tratamento e atenção aos usuários e dependentes. O embate entre Judiciário e Legislativo sobre a questão das drogas no Brasil ganhou destaque com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das drogas, que criminaliza o porte de qualquer quantidade.
O advogado Gustavo Scandelari comparou essa proposta à legislação do estatuto do desarmamento, afirmando que o Congresso poderia editar uma lei própria determinando tipos de drogas, quantidades e punições correspondentes. No entanto, o processo legislativo é mais moroso do que as análises técnicas da Anvisa, que podem incluir ou excluir produtos da lista de substâncias controladas com mais agilidade.
A decisão do STF sobre a maconha, que está em 5 a 3 a favor da descriminalização do porte para uso, não necessariamente influenciará argumentos sobre outras drogas. Em países como os Estados Unidos, a classificação de drogas também é feita por órgãos do executivo, como a FDA. A definição do que é uma droga legal ou ilegal tem suas raízes em tratados internacionais que regulam o uso dessas substâncias e buscam controlar o tráfico e o potencial de dependência.
Nesse contexto, Cristiano Maronna, diretor do Justa, enfatizou a importância do debate político na definição das classificações de drogas, destacando que a vontade política é fundamental nesse processo. A história da regulação das drogas é marcada por tratados internacionais e atualizações constantes nas listas de substâncias controladas e proibidas, baseadas no dano à saúde e no potencial de causar dependência.
