Na semana passada, o gabinete do ministro realizou uma reunião com representantes do Senado e da Câmara dos Deputados para cumprir a decisão de implementar medidas de transparência nos repasses de emendas. Durante o encontro, os representantes alegaram ter dificuldades em encontrar os documentos necessários para cumprir a determinação. Diante disso, Flávio Dino ordenou que o Poder Executivo, responsável pelos repasses, envie os pedidos feitos pelos parlamentares para justificar o pagamento das emendas de comissão.
Além disso, o ministro determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie ao STF, dentro de um prazo de dez dias, uma cópia de todos os processos em andamento referentes a possíveis irregularidades nas emendas de relator.
É importante ressaltar que em dezembro de 2022, o STF considerou as emendas RP9 inconstitucionais, levando o Congresso Nacional a aprovar uma resolução que alterou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a decisão da Corte. No entanto, o partido PSOL, autor da ação, entende que a determinação continua sendo desrespeitada por meio das emendas RP8.
Em outra decisão relacionada a emendas parlamentares, o ministro Flávio Dino manteve a suspensão das chamadas “emendas Pix” ao Orçamento da União, em resposta a uma ação protocolada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Ele ressaltou que a execução das emendas pode continuar nos casos de obras em andamento e calamidade pública, desde que respeitados requisitos de transparência e rastreabilidade dos recursos.
O Supremo Tribunal Federal segue comprometido em garantir a transparência e legalidade nos repasses de emendas parlamentares, buscando assegurar o correto uso dos recursos públicos em benefício da sociedade brasileira.
