Segundo informações de auxiliares palacianos, esse ponto da PEC é considerado um dos mais delicados, uma vez que envolve questões de reestruturação, ampliação e a possível criação de novos cargos. A proposta estabelece diretrizes gerais para a coordenação da segurança pública pela União, deixando para regulamentações futuras o detalhamento de como isso seria posto em prática.
Dentre as possibilidades apontadas pelos membros do governo está a criação de um sistema unificado para registro de ocorrências, visando facilitar a integração de dados entre os estados. Além disso, a proposta impacta diretamente na atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
A PEC propõe a extinção da PRF e da Polícia Ferroviária Federal, incluindo na Constituição a criação da Polícia Ostensiva Federal, que teria atuação em rodovias, ferrovias, hidrovias e instalações federais. O texto também contempla a possibilidade de auxílio às forças de segurança estaduais, em caráter emergencial e temporário, quando solicitado pelos governadores.
A proposta já começou a ser discutida na Casa Civil, porém ainda não há previsão de ser apresentada ao Congresso. Reuniões técnicas entre os ministérios estão sendo realizadas para debater o assunto. A expectativa é que haja mudanças na proposta de Lewandowski, dependendo das considerações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre alterações estruturais no tema.
A proposta de ampliar os poderes da PRF remonta a discussões passadas, como a portaria editada por Sergio Moro em 2019 e alterada por André Mendonça em 2021, resultando em questionamentos e debates no Supremo Tribunal Federal. Agora, com Lewandowski à frente do Ministério da Justiça, a proposta visa constitucionalizar a ampliação da atuação da PRF.
Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública ressaltou que a proposta tem o intuito de regularizar a atuação atual da PRF e garantir a segurança jurídica para a corporação. Presidentes de associações e federações ligadas à PRF têm se manifestado a favor da proposta, destacando a importância de ampliar a atuação da polícia.
A PEC também incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, conferindo ao governo federal o poder de criar diretrizes obrigatórias para os estados. A intenção é estabelecer um padrão mínimo a ser seguido por todas as polícias, sem retirar a autonomia das unidades estaduais.
Entre as propostas de mudança estão a padronização do registro de ocorrências, a unificação de cursos de capacitação e reciclagem, além da criação de protocolos de abordagem padronizados em todo o país. A PEC de Lewandowski promete movimentar o cenário político e jurídico, trazendo à tona discussões importantes sobre a segurança pública no Brasil.
