Esse acordo envolve a quitação por parte da mineradora por possíveis danos decorrentes da atividade, e foi assinado em julho. Coincidentemente, pouco antes de partes da mina começarem a entrar em situação de colapso. No final do ano passado, a prefeitura afirmou que deseja rever esses acordos, o que gerou um grande debate na região.
A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que corre no STF questiona os termos deste arranjo. O pedido foi feito pelo governador de Alagoas, Paulo Dantas, aliado do senador Renan Calheiros (MDB-AL), principal fiador da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a companhia.
Os pontos em questão incluem cláusulas que dispõem sobre quitação à Braskem pelos danos causados pela subsidência do solo, autorização de transmissão de propriedade imobiliária e cláusulas que tratam de temas socioambientais, acordos visando a indenização de vítimas e a requalificação de uma área conhecida como Flexal.
A situação das comunidades impactadas também foi abordada, observando que os moradores foram relegados a uma espécie de isolamento social pelo programa de realocação da Braskem. As comunidades afetadas pelas minas que correm risco de desabar, como Flexal de Baixo e Flexal de Cima, além de outras aos seus arredores, não foram contempladas pelos planos da empresa.
Em dezembro, parte da mina 18, a que está em situação mais crítica, colapsou. O teto da mina sofreu um rompimento, após semanas sob monitoramento após abalos sísmicos. Não houve vítimas, mas a situação continua preocupando as autoridades.
A Defesa Civil de Maceió aponta que a cratera aberta sob a lagoa Mundaú após o colapso da mina 18 possui 78 metros de comprimento, 46 metros de largura e 7 metros de profundidade. Além disso, o documento indica impossibilidade de monitoramento de outras três minas por sistema aéreo devido à localização delas.
Essa situação causou o deslocamento de cerca de 60 mil pessoas e a necessidade de abandonar animais de estimação. A Defesa Civil também constatou a incapacidade do exercício da vida em plenitude para essas populações afetadas.
O relatório da Defesa Civil divulgado em 2023 deixou claro a gravidade da situação em Maceió e a necessidade urgente de ações para remediar os danos causados pela mineração da Braskem. Esse é um caso que continua preocupando não só as autoridades, mas também toda a população da capital alagoana. A decisão da ministra Cármen Lúcia é um passo importante no processo de responsabilização e busca por soluções para essa grave situação.
