A criação deste dia, que se une ao dia 26 de junho, comemorado como o Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura, busca promover a conscientização sobre o tema, debater sobre direitos humanos, prisões ilegais e arbitrárias, condições carcerárias e outros assuntos relacionados ao crime descrito pela legislação brasileira por meio de lei.
O Brasil é signatário, desde 2007, do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (OPCAT/ONU). Para combater esses tipos de crimes, o país conta com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, órgão autônomo responsável por reunir análises, ações e recomendações sobre o tema em um relatório anual.
De acordo com o último documento apresentado em 2023, o Brasil tem o desafio de enfrentar a tortura nos locais de privação de liberdade, como o sistema prisional, o sistema socioeducativo, os hospitais psiquiátricos e as instituições de longa permanência para idosos, que concentram a maioria dos casos dessas práticas e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
Algumas recomendações apontadas no relatório incluem a realização de um censo do sistema prisional, a elaboração de uma Política Nacional de Combate à Insegurança Alimentar e de Acesso à Água em Estabelecimentos Penais, a capacitação de agentes do serviço penal sobre os direitos e as especificidades da população LGBTI+ privada de liberdade, fiscalização sobre os investimentos para a melhoria da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e o mapeamento das regulamentações que tratam da atuação das polícias penais nos estados.
Com a criação do Dia Nacional de Combate à Tortura, o Brasil reforça o compromisso de combater e prevenir casos de tortura, além de promover a conscientização sobre essas violações aos direitos humanos. A nova data representa mais um passo na luta por uma sociedade mais justa e livre de violência.
