A PEC em questão tem como objetivo permitir a integração dos servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima ao quadro da administração pública da União. No entanto, Barreto destacou que a proposta foi aprovada no Senado e encaminhada para análise dos deputados, mas enfrenta obstáculos que impedem sua tramitação.
Durante seu discurso, o senador refutou as alegações de que a PEC tenha recebido emendas que fogem ao contexto da matéria, conhecidas como “jabutis”, que poderiam causar um impacto orçamentário significativo. Para Barreto, essa narrativa de que a proposta contém elementos estranhos à sua finalidade real seria uma estratégia do governo para justificar a paralisação do projeto na Câmara.
Ele também pontuou que a emenda proposta à PEC teve como objetivo corrigir injustiças, como a exclusão de categorias contempladas por outras legislações. Dentre os beneficiados estão policiais rodoviários, aposentados municipais, trabalhadores da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano de Macapá, além de professores, agentes de saúde e servidores que atuaram nos territórios antes de 1988.
Barreto fez questão de ressaltar que a emenda à PEC 47 possui total pertinência temática e está alinhada com o tema principal da proposta. Ele comparou a situação com a inclusão de uma emenda “jabuti” em outro projeto de lei, o PLP 233/2023, que permitiu à União antecipar um crédito de R$ 15 bilhões ao criar um novo seguro obrigatório para veículos.
Diante da atual situação, o senador Lucas Barreto segue na defesa da PEC 47/2023 e na luta pela tramitação rápida e justa do projeto, visando beneficiar os servidores dos antigos territórios conforme o proposto no Senado.
