A regularização definitiva do setor entrará em vigor apenas em janeiro do próximo ano, mas o processo de transição para as empresas se adaptarem às novas regras já começou. O governo federal optou por acelerar a regularização das empresas em setembro, devido às denúncias envolvendo os sites de apostas e às propostas no Congresso contra as bets.
A partir desta terça-feira, apenas os sites de apostas esportivas que apresentaram solicitação formal para operar no Brasil até o dia 17 de setembro poderão atuar no país. As empresas que não constarem na lista divulgada pelo Ministério da Fazenda deverão manter suas plataformas disponíveis até 10 de outubro para que os apostadores possam sacar seus recursos depositados.
A Anatel dará início à derrubada dos sites de apostas não autorizados a partir do dia 11 de outubro, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estima que entre 500 e 600 sites serão removidos. Alguns empresários do setor afirmam, sob reserva, que esperam o bloqueio de mais de 2.000 bets.
A legislação estabelece que, a partir de janeiro de 2025, as empresas de apostas poderão operar até três sites diferentes por cinco anos, mediante o pagamento de R$ 30 milhões ao governo federal. As empresas também serão submetidas a uma série de requisitos, como habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica.
Além disso, as empresas deverão fornecer dados em tempo real para o Executivo, desenvolver sistemas eficazes para monitorar as atividades dos apostadores, e seguir novas regras de publicidade e propaganda. A carga tributária para as empresas de apostas é estimada em 35%, e os apostadores devem pagar 15% de Imposto de Renda sobre o valor obtido com a premiação.
A regulamentação do governo para as apostas online é um passo importante para o país, após anos de falta de definição legislativa, o que abriu espaço para a atuação de falsas empresas de jogos de azar no Brasil. Com a definição dos sites autorizados, os apostadores poderão ter mais segurança em suas transações e os órgãos competentes poderão fiscalizar e regular adequadamente esse mercado.
