De acordo com as informações do governo, já existem pelo menos cinco casos em que as últimas instâncias administrativas decidiram pela expulsão dos ex-servidores dos apartamentos. A legislação estabelece que funcionários em cargos de confiança de alto escalão, com salários a partir de R$ 11 mil e que não possuem residência própria no Distrito Federal, têm direito a um imóvel da União. Todos os apartamentos estão localizados em áreas nobres da capital federal.
É importante ressaltar que, quando o servidor é exonerado ou dispensado do cargo que lhe dá direito ao apartamento, ele tem 30 dias para devolvê-lo. Um dos casos em destaque é o de Bruno Schettini Gonçalves, que era da equipe de Paulo Guedes e atualmente mora no Rio de Janeiro, mas mantém sua família no imóvel em Brasília. A União obteve uma liminar para reintegrar a posse, alegando que Gonçalves recebeu ajuda de custo para se mudar, mas a liminar foi revertida após recurso do ex-servidor.
Outro caso em processo é o de Uiara Couto de Mendonça, que ocupava um apartamento na Asa Norte e foi notificada para deixar o imóvel após ser exonerada do cargo que lhe conferia o direito à residência funcional. Ela alega que a ocupação era legal devido a outra função em comissão que passou a exercer.
Essas ações do governo demonstram a importância de cumprir a legislação e as regras estabelecidas para o uso de apartamentos funcionais da União, evitando a ocupação irregular e garantindo a correta destinação desses imóveis a servidores públicos em exercício. A Justiça tem sido acionada para resolver esses casos, assegurando o cumprimento das normas vigentes.
