Os editais de transação tributária estão divididos em categorias que incluem dívidas de pequeno valor, débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, capacidade de pagamento, inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança e microempreendedores individuais. O governo espera recuperar cerca de R$ 24 bilhões com as Transações por Adesão.
Os interessados podem fazer simulações e aderir ao programa por meio do portal de serviços eletrônicos Regularize, oferecido pela PGFN. O próprio sistema avalia a capacidade de pagamento e renegocia o débito, definindo o valor das parcelas e os descontos definitivos.
É importante ressaltar que apenas débitos de até R$ 45 milhões podem ser refinanciados. Além disso, os descontos não incidirão sobre o valor principal da dívida, apenas sobre juros, encargos e multas. A exceção é para os microempreendedores individuais, que podem ter até 50% de desconto sobre a dívida global.
Vale destacar que as negociações abrangem apenas os débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Os débitos com a Receita Federal são objeto de outra renegociação, aberta recentemente. Dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também estão fora do parcelamento especial.
Portanto, para os contribuintes que se enquadram nessa situação, a renegociação da dívida ativa da União pode representar uma oportunidade de regularizar sua situação fiscal, especialmente em um momento de crise econômica causada pela pandemia de covid-19.
