Presidido pelos senadores Astronauta Marcos Pontes e Chico Rodrigues, o debate contou com a presença de especialistas no assunto. O Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, tramita juntamente com outras nove matérias relacionadas ao tema e tem como relator o senador Eduardo Gomes. A CTIA é o único colegiado responsável por analisar o projeto antes que ele seja levado ao Plenário.
Para os especialistas presentes, é essencial que o texto do projeto seja atualizado e não se torne obsoleto rapidamente devido ao desenvolvimento acelerado da tecnologia. Eles ressaltaram a importância de proteger os usuários, garantir segurança jurídica para a indústria de IA e estimular o crescimento das empresas no Brasil. Um dos pontos mais discutidos foi a classificação de risco dos sistemas de IA, com destaque para a necessidade de uma definição clara de situações em que um sistema seria considerado de alto risco.
O projeto propõe regras diferenciadas com base no risco que um sistema de IA representa para a sociedade, podendo ser classificado como “risco excessivo”, “alto risco” ou não se encaixar em nenhuma das categorias. Além disso, o texto prevê a realização de avaliações de risco preliminares feitas pelos desenvolvedores, fornecedores e operadores dos sistemas. No entanto, alguns especialistas expressaram preocupações quanto à rigidez e abrangência das avaliações, sugerindo a necessidade de maior flexibilidade.
Outro ponto de destaque foi a questão dos direitos autorais em relação à IA generativa, que gera imagens e textos originalmente protegidos por direitos autorais. O projeto estabelece normas para o uso desses conteúdos no desenvolvimento dos sistemas de IA, desde que obtidos de forma legítima e sem fins comerciais. Também foi mencionada a importância de não penalizar e responsabilizar os sistemas de IA em fase de teste, a fim de não prejudicar a inovação nos setores industriais e de serviços.
A discussão também abordou a necessidade de uma agência reguladora eficaz para supervisionar o mercado de inteligência artificial no Brasil. A proposta prevê a criação de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. No entanto, algumas entidades manifestaram preocupação com a possibilidade de sobreposição regulatória entre autoridades setoriais e a autoridade central.
Diversos especialistas ressaltaram a importância de equilibrar a regulamentação da inteligência artificial no país, levando em consideração as particularidades nacionais e evitando a simples reprodução das normas da União Europeia. Além disso, destacaram a necessidade de capacitar os trabalhadores brasileiros para lidar com as transformações provocadas pela IA e explorar oportunidades econômicas, como a venda de certificados de energia renovável.
O parecer apresentado pelo senador Eduardo Gomes aborda temas variados, como transparência, cooperação internacional, crescimento inclusivo e proteção ao meio ambiente. O projeto também assegura uma série de direitos para as pessoas afetadas pelos sistemas de IA, como o direito à informação prévia, à privacidade e à participação humana em decisões automatizadas. Em resumo, a audiência pública destacou a importância de revisões e ajustes no projeto de lei para garantir um ambiente regulatório adequado ao desenvolvimento da inteligência artificial no Brasil.
