Com a ratificação dessa competência pelo governo federal na Constituição de 1988, foi criada em 1996 a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com a função de gerir os contratos de concessão dos serviços energéticos. Embora a responsabilidade principal seja da Aneel, é comum que ela seja delegada a agências estaduais e municipais, que atuam de forma complementar ao órgão nacional.
Em São Paulo, a distribuição de energia muitas vezes é associada ao setor público estadual devido à Eletropaulo, companhia criada em 1981 pelo então governador Paulo Maluf. Esta empresa, que era inicialmente uma concessionária pública, foi privatizada em 2018, sendo adquirida pela empresa italiana Enel e tornando-se a maior distribuidora de energia elétrica do país.
A Enel assumiu o contrato de concessão da distribuição de energia na capital paulista, com duração até 2028, firmado entre a União e a Eletropaulo em 1998. De acordo com Romário Batista, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas, as responsabilidades de autorização, concessão e permissão de serviços energéticos são exclusivas da União, sem competência concorrente de estados ou municípios.
Nesse contexto, a distribuição de energia elétrica em São Paulo continua sob responsabilidade da Enel, com a fiscalização de serviços e instalações sendo atribuída à Arsesp, agência reguladora estadual. Em caso de multas, a concessionária poderá recorrer à Aneel, de acordo com o advogado Mauro Moura.
Portanto, a situação do fornecimento de energia elétrica em São Paulo demonstra a complexidade da regulação do setor elétrico, ressaltando a importância da União na coordenação e gestão dessas atividades para garantir a eficiência e qualidade dos serviços prestados à população.