A ação que havia sido protocolada pela coordenadora nacional do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto), Débora Pereira de Lima, alegava ausência de efetiva participação popular na discussão. O pedido havia sido acatado na terça-feira (5) pela juíza Larissa Kruger Vatzco, da 12ª Vara de Fazenda Pública da capital. Entre os pontos mencionados pela decisão que suspendeu a revisão está a necessidade de “ao menos uma audiência pública em cada uma das 32 subprefeituras da capital, convocando as audiências públicas com ao menos dez dias de antecedência”.
No entanto, o desembargador justificou sua decisão argumentando que houve uma “sucessão de convites formais dirigidos à cidadania participar das audiências públicas” e que “a sociedade se inteirou do tema e pode acessar às informações”.
Durante a discussão da Lei de Zoneamento, uma das questões mais criticadas foi a ausência de um mapa indicando as propostas para cada quadra da cidade. A prefeitura havia alegado inicialmente que o mapa era desnecessário por não haver mudança de zoneamento, mas depois apresentou um mapeamento parcial. A Câmara também apresentou um mapa, mas as alterações mostradas até o momento não estão completas.
O presidente da Comissão de Política Urbana da Câmara, vereador Rubinho Nunes, comemorou a decisão que “revogou a liminar absurda, respeitando a separação de Poderes e consagrando a transparência na condução da revisão”. Ele afirmou que a Casa seguirá com o cronograma e irá votar o projeto até o dia 20 deste mês.
O zoneamento é responsável por definir as características de cada bairro, quadra a quadra, e segue um planejamento mais amplo, o do Plano Diretor, sobre como a cidade deverá se desenvolver nos próximos anos. O Plano Diretor paulistano é de 2014, aprovado na gestão de Fernando Haddad (PT), revisado na prefeitura de Ricardo Nunes e tem vigência até 2029. A Lei de Zoneamento de 2016 está passando por reforma para se adequar ao novo plano.
