Posteriormente, no dia 23 de abril, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC) deu continuidade ao tema ao aprovar o PL 709/2023, com 38 votos a favor e 8 contra. O projeto, de autoria do deputado e ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, visa estabelecer punições para pessoas condenadas por invasão de propriedades urbanas e rurais.
Um dos pontos mais polêmicos do texto aprovado é a proibição das pessoas condenadas por invasão de propriedades de contratarem com o poder público em qualquer esfera, se inscreverem em concursos públicos, ocuparem empregos públicos ou receberem benefícios federais como o Bolsa Família. Essas restrições têm gerado debates acalorados e posicionamentos divergentes no cenário político nacional.
A discussão sobre a temática ganhou destaque também pela questão do esbulho possessório, que envolve diversos meios de frustração do direito de propriedade, incluindo a invasão de imóveis e a ocupação indevida. Esse tema sensível tem gerado tensões entre diferentes setores da sociedade.
Na visão de parlamentares da oposição, a proposta pode criminalizar movimentos sociais e restringir ainda mais os direitos de grupos vulneráveis, enquanto os representantes da bancada ruralista argumentam que o projeto tem como alvo principal o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) e busca coibir invasões ilegais.
Os debates em torno desses projetos refletem as complexidades e os conflitos existentes no campo político brasileiro, especialmente quando se trata de questões fundiárias e direitos sociais. A decisão da CCJC e do Plenário da Câmara sinaliza a relevância e a sensibilidade do tema, que continuará sendo objeto de acalorados debates e posicionamentos divergentes no cenário legislativo nacional.
