O contexto para essas declarações se dá em meio às discussões no Congresso Nacional sobre a limitação de decisões monocráticas dos ministros do STF, o que faz parte do chamado “pacote anti-STF” – medidas que visam impor restrições ao poder do Judiciário. Embora as decisões de Dino e Rosa Weber tenham sido individuais, foram posteriormente referendadas pelo plenário do Supremo, de acordo com uma resolução de 2022 que estabeleceu essa prática para evitar críticas em relação às decisões unilaterais.
É importante ressaltar que o STF tem adotado o procedimento de submeter as decisões individuais dos ministros ao crivo dos demais, conferindo mais legitimidade e respaldo a essas decisões. Dino também destacou que o processo relacionado às emendas parlamentares não possui um prazo determinado para ser concluído, afirmando que “ele termina quando termina”, em um tom de simplicidade óbvia durante um evento organizado pelo IDP em Brasília.
Portanto, fica evidente que as medidas adotadas pelo STF em relação à transparência do Orçamento da União são resultado de um processo colegiado e democrático, que busca garantir a legalidade e legitimidade das decisões tomadas pela Suprema Corte. A preocupação com a transparência e a necessidade de prestação de contas são pilares fundamentais para a manutenção do Estado de Direito e o respeito às instituições democráticas.
