Uma das principais mudanças propostas no projeto é a inclusão, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), da prática abusiva de recusar ou não efetuar o cancelamento do serviço e do contrato dentro do prazo estabelecido. O senador Ciro Nogueira também aborda a questão das multas rescisórias de fidelização, propondo que essas penalidades sejam proporcionais ao período de carência, de acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou uma emenda ao projeto, sugerindo a inclusão da obrigatoriedade de que os canais específicos para cancelamento tenham qualidade e um tempo de espera semelhante aos canais disponíveis para novas contratações. Essa medida visa garantir que os consumidores não enfrentem dificuldades ou demoras excessivas ao solicitar o cancelamento dos serviços.
A proposta do senador Ciro Nogueira e a emenda do senador Mecias de Jesus estão em análise na CTFC, aguardando a designação de um relator para elaborar um parecer sobre o assunto. A intenção é oferecer mais transparência, governança e proteção ao consumidor, garantindo que possam exercer seus direitos de forma mais eficiente e descomplicada. É fundamental que as medidas propostas sejam debatidas e aprimoradas para atender às demandas e necessidades do público consumidor.
