O projeto (PLP 262/2019), que já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), modifica as Medidas Provisórias (MPs) 2.156-5 e 2.157-5, ambas de 2001, e a Lei Complementar 129, de 2009, para incluir explicitamente as sociedades cooperativas como beneficiárias dos recursos dos fundos de desenvolvimento regional. Caso seja aprovada, a proposta irá para o Plenário.
O senador Flávio Arns (PSB-PR), autor do projeto, argumenta que os fundos têm recursos para projetos fundamentais nas áreas de infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa de novos negócios e novas atividades produtivas. Permitir o acesso a eles irá impulsionar o setor cooperativo, que é responsável por geração de emprego e renda.
A relatora, senadora Teresa Leitão (PT-PE), apresentou parecer favorável, destacando que em 2021, estima-se a existência de 4.880 cooperativas registradas na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e que esse acesso irá ampliar as possibilidades de novos negócios e crescimento dessas organizações.
“Temos aqui quase 19 milhões de cooperados e quase 500 mil empregos diretos. Apesar da evidente importância econômica e social das cooperativas, a interpretação restritiva da legislação tem limitado suas possibilidades de acesso aos recursos dos fundos de desenvolvimento regional”, argumenta Teresa Leitão em seu voto.
Além disso, a comissão também irá votar o projeto (PL 2.492/2019) que inclui 44 municípios maranhenses na região do semiárido. O senador Weverton (PDT-MA) defende a inclusão das localidades, que possuem características climáticas, sociais e econômicas semelhantes às das zonas semiáridas. Ele argumenta que essa inserção “contribuirá para corrigir um equívoco histórico, que excluiu durante anos o estado [do Maranhão] de políticas públicas voltadas para a região”. Estudos foram apresentados sobre 46 municípios do Maranhão que têm características do semiárido.
O relator do projeto, o senador Efraim Filho (União-PB), deu parecer favorável e apresentou emenda para incorporar ao texto da norma a relação dos municípios a serem incluídos no semiárido.
Além dessas pautas, a CDR também irá discutir quatro requerimentos de realização de audiências públicas, incluindo debates sobre os acordos, dificuldades e encaminhamentos dos Diálogos Amazônicos da Cúpula da Amazônia e sobre as estratégias de desenvolvimento nas regiões Norte e Nordeste.
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