Aproximando-se das eleições municipais, a celebração do aniversário da Constituição ganha ainda mais relevância. O documento é responsável por regulamentar o funcionamento do Estado brasileiro, incluindo atualizações importantes nos direitos políticos, como o voto secreto, a liberdade de expressão e a liberdade religiosa.
Segundo o professor de direito constitucional da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Rodrigo Portela Gomes, as eleições desempenham um papel fundamental na manutenção da legitimidade política da Constituição, permitindo a expressão dos interesses populares. Para Gomes, os direitos fundamentais garantidos na Constituição são a base do sistema eleitoral.
Além disso, a Constituição estabelece as regras e condições para o processo eleitoral, como a possibilidade de segundo turno e a segurança nos pleitos locais por meio de forças federais. O voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e jovens de 16 a 17 anos e 9 meses.
A Constituição também define as condições de elegibilidade para os cargos políticos, estabelecendo as idades mínimas para ocupar cada cargo. As autoridades municipais concorrentes nas eleições deste domingo devem seguir as atribuições definidas pela Constituição Federal.
Além disso, a Constituição estabelece que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família. Os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, destinando pelo menos 25% de sua arrecadação à educação. Da mesma forma, os municípios têm o dever constitucional de promover políticas habitacionais para seus cidadãos, conforme o Artigo 23 da Constituição brasileira.
Portanto, é importante que os eleitores estejam cientes de seus direitos e das políticas públicas municipais ao exercerem seu direito de voto nas eleições.
