O Congresso argumentou que a Constituição assegura a separação de poderes na gestão do Orçamento e que delegar ao Executivo tamanha autonomia sem a devida regulamentação legislativa é um desrespeito às normas que regem o Estado de Direito. Além disso, alertou que a interrupção na transferência de recursos pode acarretar prejuízos graves, como a paralisação de programas e obras, gerando uma grande instabilidade jurídica.
Enquanto as emendas Pix permitem transferências especiais de recursos da União para estados e municípios por meio de decisões individuais dos parlamentares, sem a necessidade de projetos específicos ou convênios, a transparência sobre o destino dos recursos é questionável. Essas emendas se tornaram mais populares após o fim do “Orçamento secreto” pelo STF em 2022, que ocultava a verdadeira origem dos recursos públicos.
Apesar da necessidade de maior transparência, os advogados do Congresso defendem que cabe ao Legislativo estabelecer critérios para o Orçamento do próximo ano. O ministro Flávio Dino determinou que as transferências ocorram somente mediante critérios de transparência e rastreabilidade, permitindo a execução apenas de emendas relacionadas a obras em andamento e situações de calamidade pública.
A suspensão das emendas Pix também pode prejudicar setores como a saúde, que necessitam de respostas ágeis e flexíveis para atender às emergências da população. O Congresso Nacional está em processo de fornecer informações e documentos solicitados pelo ministro sobre as emendas de comissão infladas desde o veto do Orçamento secreto via emendas de relator em 2022.