A Lei Complementar 199, de 2023, foi sancionada em 2 de agosto, com 11 vetos, dos quais 8 foram mantidos e 3 foram derrubados. A norma teve sua origem no projeto de lei complementar (PLP) 178/2021, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), que foi aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado e no Senado em julho deste ano.
Durante a votação, foi mantido o veto ao dispositivo que inclui membros da sociedade civil no comitê criado para simplificar o cumprimento das obrigações acessórias. A justificativa do governo para tal veto foi o argumento de que a presença de membros alheios às administrações tributárias poderia prejudicar o sigilo fiscal e a preservação de informações protegidas por lei. Além disso, foi mantido o veto ao dispositivo que estabelece o prazo de 90 dias para ser criado o comitê e ao que prevê o uso do CNPJ como identidade cadastral única para identificação de pessoas jurídicas nos bancos de dados de serviços públicos.
No entanto, houve a rejeição de alguns vetos, como o da instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e o do Registro Cadastral Unificado (RCU). O Poder Executivo alegou que tais medidas poderiam aumentar os custos no cumprimento das obrigações tributárias e não promoviam a simplificação das obrigações “de maneira estruturada e em observância aos princípios da eficiência e da economicidade”. Com a rejeição dos vetos, os dispositivos passam a valer dentro da lei.
É importante ressaltar que a votação do Congresso Nacional foi concordante com a reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado, que é responsável por fornecer informações atualizadas sobre as decisões políticas do país.
Dessa forma, a decisão do Congresso Nacional em manter parte dos vetos à lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias reflete a constante busca por um sistema tributário mais simplificado e eficiente.
