Congresso e partidos políticos pedem ao STF suspensão de decisões de Flávio Dino sobre emendas impositivas ao Orçamento da União

A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e dez partidos políticos fizeram uma solicitação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a suspensão das decisões liminares do ministro Flávio Dino que interromperam o pagamento de emendas impositivas ao Orçamento da União. O Congresso questionou a legalidade e constitucionalidade dos atos monocráticos de Dino, argumentando que as decisões foram tomadas sem justificativa de urgência que justificasse uma análise isolada e não colegiada.

Segundo o pedido apresentado, as decisões de Dino representam uma interferência nos atos concretos da Administração Pública e do Poder Legislativo, prejudicando diretamente o interesse público ao paralisar políticas e obras de suma importância para a população, além de afetar as gestões estaduais e municipais.

O ministro Flávio Dino determinou a suspensão do pagamento das emendas impositivas ao Orçamento da União até que Legislativo e Executivo implementem medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos. Segundo Dino, essa suspensão é necessária para evitar danos aos cofres públicos. Na semana anterior, o ministro também manteve a suspensão das chamadas emendas Pix ao Orçamento da União.

Os advogados da Câmara dos Deputados, do Senado e dos partidos políticos alegam que as decisões de Dino causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à ordem jurídica, violando claramente a separação de poderes. O pedido ao STF foi assinado pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, bem como por dez partidos políticos.

A decisão individual de Flávio Dino será analisada durante uma sessão plenária virtual da Corte até a meia-noite desta sexta-feira. Neste formato, os ministros inserem seus votos no sistema eletrônico, sem a necessidade de deliberação presencial. O julgamento encerrará às 23h59 do mesmo dia.