No dia 1º de dezembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto estabelecendo a GLO nos portos e aeroportos do Rio e de São Paulo. A medida terá duração até maio de 2024 e abrange os portos de Itaguaí (RJ), do Rio de Janeiro (RJ) e de Santos (SP), além dos aeroportos de Guarulhos (SP) e do Galeão, no Rio. De acordo com o decreto, as Forças Armadas irão atuar nesses locais para combater o tráfico de armas e drogas. Lula também anunciou a criação de um comitê para acompanhar as ações, sob o comando dos ministros Flávio Dino (Justiça) e José Múcio Monteiro (Defesa).
O PDL é um tipo de proposição legislativa utilizada por deputados e senadores para regular assuntos que são de competência exclusiva do Congresso, ou para suspender atos do Poder Executivo, como o decreto da GLO emitido por Lula. A operação da GLO está programada para começar na próxima segunda-feira, mobilizando 3.700 militares das três Forças – Marinha, Aeronáutica e Exército.
Segundo Sanderson, a GLO decretada pelo governo terá pouco resultado prático na redução dos índices de violência, devido ao prazo determinado de validade e à proibição de incursões e operações em áreas conflagradas e dominadas pelo narcotráfico e por milícias criminosas. O deputado faz parte da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como “bancada da bala”.
Uma das polêmicas da GLO é que não houve solicitação por parte do governo de São Paulo, comandado por Tarcísio de Freitas (Republicanos). O governo federal argumenta que a segurança nos portos e aeroportos já é de responsabilidade da União, que é feita normalmente pela Polícia Federal (PF), e, por isso, não seria necessário autorização dos governadores. O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que as Forças Armadas estarão presentes em áreas federais e não irão suprimir a área de competência das polícias estaduais ou municipais.
Sanderson também critica a inclusão do estado de São Paulo na GLO, sem a necessidade e solicitação do governador, e a exclusão do estado da Bahia, que possui os piores índices de violência urbana do país. Ele suspeita de um componente político-partidário no processo. A Bahia é governada pelo PT há quase 17 anos e liderou o ranking de assassinatos no Brasil no ano passado.
O governador Tarcísio de Freitas defende a operação de GLO no Porto de Santos e no Aeroporto de Guarulhos, afirmando que o Porto de Santos se tornou o principal entreposto do comércio internacional de drogas no Brasil. Ele vê a medida como um esforço para melhorar a segurança pública e acredita que a conquista da segurança demandará cooperação entre os entes federados.
As operações de Garantia da Lei e da Ordem, como a assinada por Lula, estão previstas na Constituição e concedem às Forças Armadas autorização para atuar com poder de polícia, por tempo determinado e em um local específico. Em 2001, o assunto foi regulamentado por um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Segundo as regras, as GLOs só podem ser realizadas por determinação do Presidente da República em situações graves de perturbação da ordem, quando os estados já esgotaram os meios normais de garantir a segurança. Geralmente, é necessário o pedido dos governadores, mas também é possível por decisão do próprio Executivo.
Em resumo, congressistas de oposição estão planejando apresentar um Projeto de Decreto Legislativo para invalidar ou alterar a operação de GLO determinada pelo governo Lula nos portos e aeropostos do Rio de Janeiro e São Paulo. A medida é criticada por seu prazo determinado e restrições de atuação em áreas conflagradas. Além disso, a inclusão do estado de São Paulo na GLO sem solicitação do governador e a exclusão do estado da Bahia são alvo de questionamentos, levantando suspeitas de motivação político-partidária. O governador de São Paulo defende a medida, enquanto o deputado Sanderson critica a sua necessidade. As operações de GLO têm amparo constitucional e são regulamentadas por decreto.
