A Acembra argumenta que a lei que criou as regras para a concessão, sancionada em 2019, é inconstitucional. De acordo com a entidade, o modelo de concessão trouxe prejuízos para o setor e prejudicou a livre concorrência entre as empresas. A legislação estabeleceu uma reserva de mercado em favor das quatro concessionárias: Consolare, Cortel, Velar e Grupo Maya.
As restrições impostas pela lei proíbem a construção de novos cemitérios e crematórios na capital, além de vetar a oferta de serviços funerários e planos de assistência funerária por agentes independentes. A Acembra alega que tais medidas limitam a concorrência no setor e afetam as empresas que não foram contempladas com a concessão.
Enquanto a Acembra contesta a legislação, as concessionárias argumentam que a reserva de mercado é necessária para assegurar a prestação adequada de serviços funerários à população. De acordo com o Grupo Maya, a lei promove uma competição mais justa no mercado, evitando práticas anticoncorrenciais e garantindo condições similares a todas as empresas do setor.
O impasse levou à criação da Associação Cemitérios Particulares do Município de São Paulo (ACPMSP) por quase 150 empresas que ficaram de fora da concessão. A organização pretende representar os associados perante o poder público e questionar a concessão junto à SP Regula, órgão responsável por supervisionar os serviços prestados pelas concessionárias.
O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) após a Acembra recorrer de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. A disputa envolve bilhões de reais, já que os contratos de concessão dos cemitérios podem chegar a R$ 7,2 bilhões. Com a concessão, a gestão municipal prometeu melhorar a qualidade dos serviços, mas reclamações de má conservação e preços abusivos persistem um ano após a transferência para a iniciativa privada.
