Essa medida afetou diretamente meninas vítimas de estupro, que tiveram que buscar atendimento em outros estados para ter acesso à interrupção legal da gestação. A denúncia partiu da Bancada Feminista, um mandato coletivo do PSOL na Câmara Municipal de São Paulo. As vereadoras argumentaram que a decisão da Prefeitura de São Paulo limita o acesso ao aborto legal na região sudeste do Brasil e sobrecarrega os poucos serviços remanescentes.
Além disso, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) abriu processos administrativos contra médicos do Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha que realizaram abortos legais em pacientes da unidade. Segundo a denúncia, coagir ou obrigar mulheres a prosseguirem com gestações que comprometam sua integridade física e psicológica constitui uma forma de discriminação de gênero passível de ser caracterizada como tortura, tratamento cruel, desumano e degradante. A CIDH foi acionada para intervir e garantir o acesso irrestrito ao aborto legal, conforme previsto na legislação nacional e em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
No Brasil, o aborto legal é permitido em casos de estupro, risco de vida para a mulher e anencefalia fetal, sem limite de idade gestacional. A denúncia ocorre em meio às discussões no Congresso sobre o PL Antiaborto por Estupro, que considera o aborto a partir de 22 semanas como homicídio. Enquanto isso, o presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Guilherme Carnelós, celebrou os 24 anos da entidade em uma festa realizada no Bar dos Cravos, em São Paulo, com a presença de diversas personalidades.
