A medida prevista na Política Antimanicomial do Poder Judiciário, aprovada em fevereiro do ano passado pelos conselheiros do CNJ, tem causado preocupação em diversos senadores. A data do debate ainda não foi definida, mas a resolução estabelece que estados e municípios devem fechar os manicômios judiciários até o dia 28 de agosto, prazo que foi prorrogado em três meses.
O senador Moro ressaltou que o objetivo dos parlamentares não é criticar a medida, mas sim promover um debate saudável para que o Senado possa manifestar sua posição. Ele levantou a questão de pessoas condenadas por crimes violentos e consideradas incapazes de serem encaminhadas a hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Por sua vez, o presidente da CSP, senador Sergio Petecão, enfatizou a complexidade do tema e defendeu a realização do debate na comissão, considerando-o uma grande oportunidade para esclarecer dúvidas e discutir possíveis impactos da resolução.
A Política Antimanicomial estabelecida pela resolução do CNJ prevê a revisão individualizada dos processos judiciais e o desenvolvimento de Projetos Terapêuticos Singulares para pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, em conformidade com a Lei da Reforma Psiquiátrica de 2001 e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Diante das divergências de opinião, o senador Jorge Seif concordou com a realização de uma audiência pública para debater a resolução, enquanto a senadora Margareth Buzetti enfatizou a necessidade de priorizar o debate, expressando sua preocupação com a possibilidade de colocar assassinos perigosos de volta às ruas.
Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública mostram que atualmente, há 2.736 pessoas com transtorno mental cumprindo medidas de segurança, sendo que apenas 21% recebem atendimento ambulatorial na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS.
O debate sobre o fechamento dos manicômios judiciários promete ser intenso e envolver diferentes perspectivas e argumentos, à medida que os parlamentares buscam equilibrar a questão humanitária com a segurança e a reintegração social dos pacientes.
