O Projeto de Lei Complementar (PLP) 111/2022, de autoria do deputado federal Fabio Garcia, recebeu parecer favorável do senador com uma emenda de redação e agora será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto, segundo Braga, não interfere na arrecadação planejada de tributos do governo federal e dos governos estaduais e municipais, já que estes continuarão cobrando seus tributos sobre a tarifa regular de energia.
Atualmente, existem três bandeiras tarifárias que determinam a cobrança dessas taxas. A primeira, de cor verde, sinaliza condições de produção elétrica favoráveis, ou seja, sem cobrança extra. Já as outras duas bandeiras, amarela e vermelha, são fixadas em situações de escassez nas hidrelétricas e determinam aumento do valor cobrado. Nesse cenário, as termelétricas são ativadas, e a operação delas é mais cara, por isso os custos não são cobertos pelas tarifas regulares estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e o custo é repassado aos contribuintes.
A cobrança de ICMS sobre essas bandeiras tarifárias tem sido alvo de críticas, e o projeto aprovado pela CI busca corrigir essa questão. Agora, com a aprovação do projeto pela CI, ele segue para a análise da CAE, onde será discutido e votado pelos senadores. Se aprovado, o projeto pode representar uma mudança significativa na forma como os consumidores de energia elétrica são taxados, aliviando o peso das cobranças adicionais sobre as famílias brasileiras.
