A proposta em questão propõe uma alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452, de 1943). Atualmente, de acordo com o artigo 193 da CLT, são consideradas atividades perigosas aquelas que envolvem risco acentuado devido à exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, entre outros fatores. Também estão inclusos nessa categoria os trabalhadores que utilizam motocicletas.
Esses tipos de trabalho garantem ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, sem considerar as gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Caso seja aplicável, o empregado também pode optar pelo adicional de insalubridade. Além disso, o valor do adicional pode ser descontado ou compensado com outros adicionais da mesma natureza que tenham sido concedidos ao trabalhador por meio de acordo coletivo.
A Norma Regulamentadora 16 (NR-16) do Ministério do Trabalho e Emprego atualmente exclui o enquadramento de periculosidade no transporte de pequenas quantidades de combustível, limitadas a 200 litros para inflamáveis líquidos e 135 kg para inflamáveis gasosos liquefeitos.
No entanto, em 2019 essa norma que excluía o transporte de pequenas quantidades de combustível foi retirada devido ao avanço da tecnologia de segurança em caminhões e ao aumento da demanda por combustível devido à maior potência dos veículos. Mesmo assim, ainda há entendimentos jurídicos que consideram volumes superiores a 200 litros como perigosos.
Na discussão da matéria, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que é motorista profissional, concordou com os termos da proposta, destacando que atualmente os caminhões precisam vir de fábrica com tanques de combustível de capacidade muito superiores a 200 litros. Por sua vez, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) criticou as normas do Ministério do Trabalho, que, segundo ela, ignoram decisões do Legislativo, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro).
Os parlamentares chegaram a debater emendas ao projeto, mas o relator decidiu rejeitar uma delas que propunha retirar o alcance da regulamentação para máquinas, equipamentos e equipamentos de refrigeração de carga. A justificativa para a rejeição foi que a emenda não se adequava ao conteúdo original do projeto.
Em suma, o projeto de lei aprovado pela Comissão de Infraestrutura visa excluir o pagamento de adicional de periculosidade a motoristas no transporte de combustível para uso próprio. Caso o projeto seja sancionado pelo presidente, essa categoria de trabalhadores não receberá mais o adicional a que tinham direito anteriormente.
