Essa medida visa minimizar os impactos das substâncias nocivas à saúde da população e ao meio ambiente, criando o Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas e o Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas. Esses comitês serão formados por especialistas com conhecimento em diversos campos como meio ambiente, saúde, comércio e metrologia, que realizarão a avaliação de risco das substâncias.
Além disso, o projeto prevê a criação do Cadastro de Substâncias Químicas, que formará o inventário nacional, oferecendo uma base de dados de acesso público sobre as substâncias importadas ou produzidas no Brasil. O relator ressaltou a importância da proposta devido aos altos riscos que as substâncias químicas representam, podendo causar desde doenças cardiovasculares e pulmonares até cânceres e intoxicações.
A obrigação de prestação de informações ao inventário por parte dos fabricantes e importadores de substâncias químicas também foi destacada no projeto. O descumprimento dessa obrigação pode acarretar em multas, apreensão e até suspensão da fabricação da substância. Além disso, o projeto estabelece critérios e prazos para a inclusão das substâncias no cadastro, determinando as sanções em caso de infrações.
Outro ponto relevante é a Taxa de Cadastro, Avaliação e Fiscalização de Substâncias Químicas, que será estabelecida em regulamento a ser paga pelos produtores e importadores. A proposta também inclui os dispositivos médicos no rol daqueles medicamentos sujeitos a legislação específica, tornando-se parte das exclusões da lei.
Por fim, a CAS aprovou requerimentos para realização de quatro audiências públicas, abordando temas como estratégias de combate à dengue, hipertensão intracraniana idiopática, acessibilidade e inovações nas neurociências, e normatização do acesso de pessoas com doenças raras a medicamentos. A CAS, presidida pelo senador Humberto Costa (PT-PE), tem um papel fundamental na discussão de questões sociais e na proteção da saúde da população.
