O projeto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, prevê a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que será cobrado dos proprietários de veículos e utilizado para indenizar vítimas de acidentes. O texto foi modificado na Câmara para incluir despesas como assistência médica, fisioterapia, medicamentos, e serviços funerários, além de permitir a assinatura de documentos de forma eletrônica.
Durante a sessão, o senador Jaques Wagner aceitou apenas uma emenda que garantia o direito de indenização e reembolso de despesas com serviços funerários aos cônjuges e herdeiros das vítimas. Ele também manifestou simpatia por emendas que propunham a exclusão de uma multa por atraso no pagamento do SPVAT, ressaltando a importância do diálogo com o governo para possíveis vetos.
No entanto, a proposta foi alvo de críticas por parte da oposição, que alegou que o projeto prejudicaria a população mais pobre ao criar novos impostos. Senadores como Rogerio Marinho (PL-RN) classificaram o projeto como regressivo, enquanto Plínio Valério (PSDB-AM) defendeu cortes de despesas em vez de novos tributos.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), por outro lado, argumentou a favor da aprovação do projeto, destacando a importância do seguro para vítimas de baixa renda. Ela ressaltou que o SPVAT é essencial para garantir atendimento médico e dignidade às famílias em momentos de necessidade.
Além da criação do SPVAT, o PLP 233/2023 também propõe alterações no arcabouço fiscal vigente, antecipando a permissão para abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. O relator do projeto, Jaques Wagner, defendeu a mudança, argumentando que ela permitiria uma elevação das despesas da União sem comprometer as metas fiscais.
No entanto, críticos como o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) consideraram a inclusão desse dispositivo como um “jabuti”, questionando a segurança jurídica e a credibilidade do governo diante de possíveis mudanças no arcabouço fiscal. Apesar das divergências, o relator ressaltou a flexibilidade e inteligência do novo arcabouço fiscal, comparando-o favoravelmente ao antigo teto de gastos.
Diante das discussões e críticas recebidas, o projeto de lei complementar 233/2023 está previsto para ser votado pelo Plenário do Senado no dia 8 de maio, após a análise e deliberação da CCJ sobre as emendas e sugestões apresentadas durante a sessão.
