O relatório foi enviado no âmbito de uma ação apresentada pela Anacrim (Associação Nacional da Advocacia Criminal) e submetida por Fachin para ser julgada pelo plenário do Supremo. O CNJ destaca que a imposição do exame criminológico, abrangendo aspectos psicológicos e psiquiátricos, terá um impacto significativo no sistema prisional brasileiro, aumentando os custos para um atendimento psicossocial que não melhorará as condições dos detentos.
Segundo o relatório, o custo anual estimado para a composição das equipes técnicas aptas para realizar os exames pode chegar a até R$ 170 milhões. Além disso, com o prolongamento do tempo de encarceramento causado pelos atrasos nas progressões de regime, estima-se que cerca de 283 mil pessoas deixarão de progredir regularmente em 12 meses, gerando um custo adicional de R$ 6 bilhões para os cofres públicos.
O CNJ também questiona a restrição às saidinhas de presos, destacando que não há evidências de que o modelo promova a prática de novos crimes ou grande número de não retorno dos detentos. A instituição argumenta que a redução dessas oportunidades de reconstrução e fortalecimento das relações familiares e comunitárias vai de encontro ao objetivo de promover a integração social dos condenados.
Em maio, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula ao projeto de lei das saidinhas, proibindo a saída temporária de presos em datas comemorativas. Com a derrubada do veto, o Congresso elimina esse benefício e passa a permitir a saída temporária dos detentos, apenas para estudo ou trabalho externo, mediante novas regras.
