O senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou um relatório favorável à matéria, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados no mês de abril. O PLP 233/2023 estabelece o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que teria a finalidade de ser cobrado dos proprietários de automóveis para o pagamento de indenizações em casos de acidentes.
Além da criação do SPVAT, o PLP 233/2023 também traz alterações no novo arcabouço fiscal, especificamente na Lei Complementar 200, de 2023. A proposta visa antecipar em dois meses a possibilidade de abertura de crédito suplementar em situações de superávit fiscal. Segundo o senador Jaques Wagner, essa mudança permitiria um aumento de 0,8% nas despesas da União, equivalente a R$ 15,7 bilhões.
Parte desse montante poderia ser destinado para compensar o corte de emendas parlamentares no Orçamento, conforme previsto na Lei 14.822, de 2024. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio do VET 4/2024, vetou uma dotação de R$ 5,6 bilhões destinada ao pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional.
Caso a antecipação para a abertura de crédito suplementar seja aprovada no PLP 233/2023, Jaques Wagner afirmou que R$ 3,6 bilhões seriam utilizados para compensar o corte de emendas imposto pelo veto presidencial. A decisão sobre o veto ao Orçamento está agendada para a próxima quinta-feira (9), em uma sessão deliberativa do Congresso Nacional. A expectativa é de que o assunto seja amplamente debatido e votado pelos parlamentares presentes.
