A PEC da Anistia visa transferir para as próximas eleições os recursos não utilizados com as cotas raciais em pleitos anteriores, ao mesmo tempo em que reduz os recursos obrigatórios para os candidatos negros e negras de 50% para 30%. O senador Marcelo Castro (MDB/PI), relator da matéria, justificou a necessidade da proposta alegando que os partidos tiveram dificuldade em cumprir a determinação do STF que estabeleceu a proporcionalidade dos gastos com candidaturas negras em 2020.
Além disso, a PEC prevê a renegociação de dívidas tributárias das legendas, permitindo parcelamentos em até 180 meses para débitos tributários e 60 meses para débitos previdenciários, com perdão de multas e juros acumulados. O relator argumentou que a Receita Federal tem aplicado sanções indevidas aos partidos, mesmo com a imunidade tributária garantida pela Constituição.
O parlamentar também destacou que a proposta não perdoa multas para os partidos que não cumpriram as cotas raciais nas eleições anteriores, mas estabelece a compensação do valor em quatro eleições consecutivas. Ele ressaltou que a PEC busca dar uma chance às legendas para que possam dividir em quatro eleições aquilo que não foi gasto do percentual determinado para candidaturas pretas e pardas.
Em resumo, a PEC da Anistia tem como objetivo reorganizar as regras de financiamento de campanhas eleitorais, bem como permitir a renegociação de dívidas tributárias dos partidos, visando uma maior transparência e equidade nas eleições futuras.
