Conforme a proposta, o fornecedor será responsável por identificar, de forma legível e indelével, as especificações técnicas e de rastreabilidade em cada pneu. Atualmente, não existe essa exigência, o que possibilita a venda de pneus com as especificações originais raspadas.
A regulamentação será definida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e poderá incluir padrões mínimos de segurança para os pneus reformados.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) ao Projeto de Lei 345/22, de autoria do deputado Otoni de Paula (MDB-RJ). O projeto original tratava apenas da venda de pneus remoldados, mas o relator ampliou as regras para todos os produtos que passam por reforma, desde a recapagem até a remoldagem mais complexa.
Segundo Coutinho, uma das principais falhas no mercado é a falta de informação. Muitas vezes, o comprador desconhece características importantes do produto que está sendo oferecido e, por isso, pode até desistir da compra. Com a regulamentação, haverá mais transparência nas informações prestadas ao consumidor.
Além disso, o substitutivo deixa claro que os pneus reformados não podem representar riscos para os consumidores. O relator ressaltou que é importante atribuir a responsabilidade por esses riscos aos fabricantes dos pneus reformados, garantindo maior segurança aos consumidores.
O projeto também estabelece que os fornecedores que venderem produtos fora das especificações técnicas poderão sofrer sanções administrativas, como multas e apreensão dos produtos. Essas sanções serão aplicadas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
O Projeto de Lei 345/22 segue em tramitação na Câmara dos Deputados e agora será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Portanto, espera-se que, com a regulamentação da venda de pneus reformados, o consumidor tenha mais segurança e conhecimento sobre o produto que está adquirindo, aumentando a transparência e diminuindo os riscos envolvidos.
