De acordo com o projeto, que aguarda análise em outras comissões, os estabelecimentos comerciais terão a obrigação de disponibilizar, às pessoas com deficiência, formas de acesso virtual ao Código de Defesa do Consumidor na íntegra. Além disso, órgãos públicos e estabelecimentos privados que possuem atendimento por senha deverão fornecer senhas impressas com tecnologia assistiva compatível, além de utilizar avisos sonoros.
Como alternativa, poderá ser oferecido atendimento personalizado, que deverá acompanhar a pessoa com deficiência do início ao fim do atendimento. O projeto também prevê que o regulamento do governo defina as diretrizes de acessibilidade que deverão ser seguidas pelos fornecedores de produtos e serviços.
A aprovação do projeto veio acompanhada de uma mudança proposta pelo relator, deputado Jorge Braz. Inicialmente, o projeto pedia apenas que bares, lanchonetes e restaurantes disponibilizassem cardápios em braile. Porém, após uma audiência pública que ouviu representantes do governo e da sociedade, o relator decidiu incluir outras medidas no projeto.
Segundo Jorge Braz, “a utilização do sistema braile isoladamente não resolve a questão, visto que o braile não é acessível à maioria das cerca de 500 mil pessoas com deficiências visuais no País”. Por isso, o substitutivo do relator incluiu as novas regras no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei que obriga a manutenção de um exemplar do Código do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
A proposta agora seguirá para análise nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nessas comissões, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.
Com a aprovação desse projeto, espera-se garantir a acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência, permitindo que elas tenham acesso a informações e serviços essenciais. Essa é mais uma medida importante para promover a igualdade de direitos e oportunidades no país.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker
