CAE se reúne para discutir regulamentação das apostas esportivas e benefícios fiscais a empresas de inovação tecnológica.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado terá uma importante reunião agendada para a próxima terça-feira (17) com sete itens na pauta. Dentre eles está o projeto de lei que tem como objetivo regulamentar as apostas esportivas por meio de quota fixa, também conhecidas como “bets”. O texto do projeto (PL 3.626/2023) é de iniciativa do Executivo e recebeu aprovação da Câmara dos Deputados em 23 de setembro. Vale ressaltar que essa matéria incorporou a Medida Provisória (MP) 1.182/2023 e trata de diversas questões, como pagamento de outorga, nova distribuição da arrecadação, exigências e restrições. O parlamentar responsável por relatar essa proposta é o senador Angelo Coronel (PSD-BA).

De acordo com o texto aprovado na Câmara dos Deputados, 2% do valor arrecadado com as apostas esportivas serão direcionados para a seguridade social. Além disso, outros setores também serão beneficiados com essa arrecadação, sendo que 6,63% irão para áreas relacionadas ao esporte e 5% para o turismo. No setor esportivo, os recursos serão divididos entre o Ministério do Esporte (4%), os próprios atletas (1,13%) e confederações esportivas específicas, que receberão percentuais que variam entre 0,05% e 0,4%. Já o turismo receberá 4% dos recursos para o Ministério do Turismo e 1% para a Embratur.

A Lei 13.756, de 2018, que criou essa modalidade de loteria, estipulava que as empresas ficariam com 95% do faturamento bruto, após o pagamento de prêmios e imposto de renda, enquanto o projeto aprovado permite que elas recebam 82% dessa arrecadação.

Outro ponto importante do projeto é a destinação de recursos para a área da educação, que receberá 1,82% do valor arrecadado. Dentro desse montante, 0,82 pontos percentuais serão destinados a escolas de educação infantil, ensinos fundamental e médio que alcançarem metas para resultados de avaliações nacionais. O restante (1%) será direcionado para as escolas técnicas públicas de nível médio.

Além da regulamentação das apostas esportivas, a Comissão de Assuntos Econômicos também vai apreciar um projeto que concede benefícios fiscais a empresas que possuem foco em inovação tecnológica, pesquisa e desenvolvimento. A matéria (PL 2.838/2020), de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), será relatada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Após a votação dessas matérias, a CAE terá uma reunião de trabalho para analisar o relatório de conclusão do grupo de trabalho responsável pela avaliação do Sistema Tributário Nacional. O relatório será apresentado pelo coordenador do grupo, o senador Efraim Filho (União-PB).

Vale ressaltar que as informações aqui apresentadas foram obtidas através da Agência Câmara de Notícias e a reprodução dessa matéria deve ser feita mediante citação da Agência Senado.