A audiência pública foi solicitada pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN) por meio do requerimento REQ 74/2024 – CAE. A senadora argumenta que o perdão das dívidas equivale a defender a sonegação fiscal, posição que ela já expressou em discursos no Plenário em abril. Para o debate, serão convidados representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do STF e da Receita Federal do Brasil.
A proposta de perdão das dívidas de CSLL está contida no projeto de lei PL 596/2023, de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e com relatoria do senador Sergio Moro. O argumento do projeto é que o STF levou muito tempo para julgar esses casos e, dessa forma, a cobrança foi agravada. Além disso, a cobrança de impostos de anos anteriores gera insegurança jurídica para os negócios e investimentos no país.
No histórico da questão, as empresas beneficiadas pelo projeto tinham decisões judiciais favoráveis nos anos 1990, questionando a constitucionalidade da CSLL. Em 2007, o STF determinou a legalidade da cobrança, tornando-a obrigatória para todos a partir daquele momento. Algumas empresas, no entanto, continuaram a não pagar o tributo, o que gerou novas discussões no judiciário até a decisão final em 2023.
O debate na CAE promete ser intenso, com argumentos a favor e contra a extinção das dívidas da CSLL para empresas com decisões judiciais favoráveis. A expectativa é que diferentes pontos de vista sejam apresentados durante a audiência pública, que terá início às 14h.
