De acordo com o projeto, os gastos com a educação de pessoas com transtorno do espectro autista seriam considerados despesas médicas para efeitos do Imposto de Renda. Atualmente, essas despesas são categorizadas como despesas educacionais e possuem um limite anual para dedução. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), recomendou a aprovação do texto original e a rejeição de uma versão alternativa apresentada por outro senador.
Além desse tema, a CAE também irá deliberar sobre o PL 429/2024, que trata da atualização dos valores de custas processuais cobrados pela Justiça Federal. O projeto estabelece novas taxas para ações cíveis, penais e outros processos judiciais, visando financiar a modernização da Justiça.
Outro ponto relevante na pauta é o PL 2.556/2023, que busca estabelecer diretrizes para a gestão democrática na educação básica pública. A proposta valoriza a participação da comunidade escolar na escolha de diretores, priorizando profissionais da carreira ligada à educação básica.
Também está em discussão o PL 6.118/2023, que propõe incluir a Confederação Brasileira de Games e Esports no Sistema Nacional do Desporto, abrindo a possibilidade do setor receber parte da arrecadação com loterias oficiais.
Esses temas serão debatidos na reunião da CAE e poderão ter um impacto significativo caso sejam aprovados e sigam para votação em outras instâncias do Legislativo. É importante destacar a importância dessas medidas para diferentes setores da sociedade e como elas podem contribuir para melhorias em áreas essenciais.