O substitutivo elaborado pelo relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), para o Projeto de Lei 3157/21, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), foi aprovado. O relator ressaltou a importância das estatais no desenvolvimento das regiões brasileiras, especialmente aquelas mais vulneráveis socioeconomicamente.
Pedro Campos modificou o escopo da proposta ao definir que os empreendimentos contemplados serão nas áreas de saneamento, transporte, energia, telecomunicações e outras consideradas prioritárias. Além disso, será necessário apresentar estudos de viabilidade econômico-financeira e socioambiental.
A proposta aprovada inclui dispositivos na Lei 7.827/89, que estabelece os três fundos constitucionais. Atualmente, esses fundos destinam recursos apenas para o financiamento de projetos do setor privado ou estatais que não dependem de transferências orçamentárias do governo.
Rubens Pereira Júnior destacou a importância dos fundos constitucionais, que movimentaram R$ 43,78 bilhões somente em 2020, como os principais instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). Para o deputado, limitar o uso desses três fundos ao setor privado parece ser contraproducente.
O projeto seguirá em tramitação e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Essa medida pode impulsionar o desenvolvimento regional, incentivando a participação das estatais nas áreas mencionadas e promovendo o crescimento socioeconômico das regiões mais carentes. Os fundos constitucionais, que têm sido fundamentais para a PNDR, poderão ser utilizados de forma mais abrangente, beneficiando projetos de interesse público realizados por empresas públicas.
