No documento enviado ao STF, a AGU argumenta que o estado deve cumprir medidas de contrapartida no Legislativo local para aderir ao regime. Além disso, o órgão destaca a importância de manter o pagamento das parcelas da dívida com a União em dia. Segundo a AGU, o comprometimento de Minas Gerais com o reequilíbrio fiscal é fundamental para considerar a abertura de um processo conciliatório.
A dívida de Minas Gerais com o governo federal é estimada em cerca de R$ 165 bilhões. Para lidar com a situação das dívidas dos estados com a União, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propôs um projeto de lei que prevê um parcelamento em até 30 anos. No total, as dívidas dos estados ultrapassam os R$ 760 bilhões, sendo que Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo respondem por quase 90% desse montante.
A questão da dívida dos estados com a União tem sido um tema em destaque no cenário político nacional, com discussões e propostas em busca de soluções para a situação financeira dos entes federativos. O debate sobre o regime de recuperação fiscal e as contrapartidas necessárias para adesão a esse programa continuam sendo pontos de interesse tanto para os estados quanto para o governo federal. O desfecho desse processo terá impactos significativos nas finanças públicas e na capacidade de investimento dos estados envolvidos.
