O relator do projeto, deputado Claudio Cajado (PP-BA), recomendou que os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) fiquem de fora do limite de despesas do Poder Executivo. Essa recomendação foi acatada pelos parlamentares.
As novas regras têm como objetivo manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e utilizar eventuais sobras apenas em investimentos, buscando uma trajetória sustentável da dívida pública. Os limites da despesa primária serão reajustados anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual do crescimento da receita primária, descontada a inflação.
Caso o patamar mínimo para a meta de resultado primário não seja atingido, o governo será obrigado a adotar medidas de contenção de despesas. A variação real dos limites de despesa primária a partir de 2024 será cumulativa, variando de acordo com o cumprimento ou não da meta de resultado primário do ano anterior.
Para o relator, a aprovação das novas regras é um passo importante para o desenvolvimento sustentável do Brasil, econômica e socialmente, com parâmetros de responsabilidade fiscal reconhecidos internacionalmente.
O projeto também estabelece faixas de tolerância para o resultado primário, que poderá variar dentro de uma faixa de 0,25 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB) previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto prevê ainda limites globais de despesa para cada poder da União, a partir de 2024.
Quanto aos investimentos, eles deverão ser no mínimo equivalentes a 0,6% do PIB estimado no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ano. Caso o governo consiga um resultado primário maior que o limite superior do intervalo de tolerância, até 70% desse excedente poderá ser aplicado em investimentos no ano seguinte.
As regras também preveem mecanismos de correção do orçamento, utilizando o IPCA. Além disso, certas receitas são excluídas do conceito de receitas primárias, como as obtidas com concessões e permissões, dividendos, exploração de recursos naturais e transferências legais e constitucionais.
Em relação às despesas extrateto, algumas exceções foram colocadas de volta nos limites, como o complemento do piso da enfermagem e o aporte de capital para estatais.
Em resumo, o projeto do arcabouço fiscal aprovado pela Câmara dos Deputados busca estabelecer regras para manter as despesas públicas sob controle e garantir a sustentabilidade da dívida pública, com limites ajustados anualmente de acordo com a inflação e o crescimento da receita. Agora, resta aguardar a sanção presidencial para que as novas regras entrem em vigor.
