Brasil celebra 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, marco na proteção dos direitos humanos dessa população

No dia 13 de julho de 1990, o Brasil se destacou como um país pioneiro no reconhecimento dos direitos de crianças e adolescentes ao promulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069. Esse marco legal regulamentou os artigos 227 e 228 da Constituição Federal e estabeleceu que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, com garantias especiais de proteção e assistência da família, sociedade e Estado.

Durante os últimos 34 anos, o ECA tem sido fundamental para garantir os direitos humanos e fundamentais dessa população, mesmo antes da ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança pela ONU, em setembro de 1990. O Brasil, durante a década de 1980, participou ativamente das discussões que levaram à elaboração da Convenção, fortalecendo a proteção integral das crianças e adolescentes.

A mudança estrutural causada pelo ECA teve impacto direto na atuação da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA), que passou a focar na execução de medidas socioeducativas de meio fechado, como internação e semiliberdade, no Estado de São Paulo. A Fundação adaptou sua estrutura para garantir alimentação, saúde, educação, cultura, esporte e lazer aos atendidos.

Desde 2006, a Fundação CASA tem trabalhado incansavelmente para atender a demanda crescente de jovens em situação socioeducativa. No entanto, a partir de 2014, houve uma queda contínua no número de atendimentos, exigindo uma readequação dos recursos públicos e um novo esforço institucional.

O principal desafio enfrentado pelas instituições socioeducativas no Brasil é o processo de reinserção dos jovens na sociedade após o cumprimento das medidas socioeducativas. É fundamental o apoio da família, assim como a abertura e suporte da sociedade, para oferecer oportunidades educacionais, profissionais e de inserção no mercado de trabalho para esses jovens.

Como presidente da Fundação CASA, Claudia Carletto tem liderado esforços para garantir o atendimento e o desenvolvimento integral dos adolescentes em situação socioeducativa, destacando a importância do trabalho em equipe e da colaboração da sociedade nesse processo de reinserção e ressocialização.

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