A portaria recentemente publicada no Diário Oficial da União visa garantir que as empresas desenvolvam políticas, procedimentos e controles internos para prevenir a lavagem de dinheiro e outros crimes relacionados. Desde a regulamentação da lei de apostas de quota fixa em 2018, apenas em julho de 2023 começaram a ser detalhadas as regras e exigências que as operadoras devem cumprir.
Entre as obrigações das empresas estão a definição dos responsáveis pelo cumprimento das regras, a implementação de um programa de conformidade com as leis brasileiras, a capacitação de funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, além da identificação e mitigação de riscos. Isso inclui identificar possíveis apostadores, usuários e funcionários de alto risco, assim como atividades e produtos suspeitos de facilitarem os crimes.
As operadoras também terão que comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) qualquer indício de crime detectado em seus processos de monitoramento. Além disso, deverão manter toda a documentação e registros relacionados à prevenção desses crimes por cinco anos e enviar um relatório anual à Secretaria de Prêmios e Apostas até o dia 1º de fevereiro do ano seguinte, destacando as boas práticas adotadas.
A fiscalização do cumprimento dessas regras começará em 1º de janeiro de 2025. É importante que as empresas estejam em conformidade com as novas regulamentações para evitar sanções e garantir um ambiente seguro e transparente para os usuários dos sites de apostas de quota fixa no Brasil.
