O PLC em questão estabelece limites de horas de trabalho diário e determina remuneração por hora, além de garantir alguns direitos trabalhistas, como o auxílio-maternidade e a contribuição ao INSS. Porém, a proposta não abrange os entregadores que prestam serviços por meio de aplicativos, o que tem gerado críticas de diversas frentes.
Uma preocupação levantada no debate é a informalidade do mercado de trabalho, que atinge altos índices, especialmente entre os motoristas de aplicativo. Além disso, os números alarmantes de mortes por acidentes de trânsito, principalmente entre homens negros, são motivo de grande preocupação, pois evidenciam a vulnerabilidade desses profissionais.
A Organização Mundial da Saúde aponta o Brasil como o quinto país com mais mortes no trânsito, sendo os pedestres, ciclistas e motociclistas as principais vítimas. A tentativa de reduzir esses números, estabelecendo metas para 2030, esbarra nas estatísticas que mostram um aumento na taxa de mortalidade por acidentes de motocicleta.
É importante ressaltar que, segundo o Ministério da Saúde, as internações por lesões de trânsito custaram milhões ao SUS em 2021, sendo que uma parte significativa desse custo está relacionada às internações de motociclistas. O perfil das vítimas fatais de acidentes de trânsito sugere uma desigualdade racial e socioeconômica, evidenciando a necessidade de políticas públicas mais efetivas e inclusivas.
Diante desse cenário, a regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativo se mostra fundamental para garantir melhores condições de vida e saúde para esses profissionais. A discussão no Congresso precisa considerar a realidade enfrentada por esses trabalhadores e buscar soluções que promovam a segurança e o bem-estar de todos os envolvidos.
