O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou um novo projeto de lei no Senado, o PL 2.625/2024, com o objetivo de regulamentar e trazer mais transparência às campanhas de arrecadação coletiva, popularmente conhecidas como “vaquinhas”. A proposta foi apresentada no final de junho e aguarda distribuição para as comissões temáticas.
De acordo com o texto do projeto, as campanhas de arrecadação coletiva para fins altruístas seriam definidas como aquelas que têm como objetivo angariar doações para causas não pessoais, divulgadas ao público por diversos meios, incluindo plataformas eletrônicas. O projeto também estabelece uma série de diretrizes que devem ser seguidas pelas iniciativas, como a identificação do autor da proposta, a definição da meta com o valor a ser arrecadado, a especificação dos itens a serem adquiridos com o montante arrecadado, a abertura de uma conta bancária específica para a coleta, a definição de prazos para início e encerramento da arrecadação, e a obrigação de prestação de contas após o término da campanha.
Uma das principais inovações trazidas pelo projeto é a responsabilização civil e criminal do autor da “vaquinha” pelo cumprimento das regras estabelecidas. Além disso, uma vez atingida a meta, o autor deve divulgar o encerramento da coleta e prestar contas dos recursos arrecadados em até seis meses.
O senador Cleitinho ressaltou que a proposta busca equilibrar duas premissas fundamentais: o dever do promotor de cumprir o anunciado e a garantia de controle e transparência da campanha pelos interessados. Segundo ele, é essencial assegurar que as pessoas exerçam iniciativas meritórias com solidariedade, ao mesmo tempo em que os promotores sejam obrigados a agir com boa-fé e transparência.
O projeto também propõe adicionar um artigo à Lei 7.347, de 1985, permitindo pequenos gastos com despesas indiretamente relacionadas ao objetivo altruístico da campanha, e determina que as regras da lei e da legislação de defesa do consumidor sejam aplicadas para proteger os direitos coletivos, incluindo a possibilidade de exigir prestação de contas e propor ações civis públicas.
Em resumo, a proposta do senador Cleitinho visa regulamentar e trazer mais transparência às campanhas de arrecadação coletiva, garantindo que os promotores ajam com responsabilidade e que os interessados possam fiscalizar e acompanhar o uso dos recursos arrecadados. Ainda é cedo para prever a aprovação e implementação do projeto, mas sem dúvida representa um passo importante na busca por mais transparência e controle social nas iniciativas de arrecadação para causas altruístas.
