A lei 12.873, que é alterada pela MP, autoriza o governo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária quando há situações epidemiológicas com risco iminente de introdução de doença ou praga exótica no país, ou riscos de surto ou epidemia de doença ou praga já existente.
No enfrentamento dessas emergências, os gestores do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) poderão adotar várias medidas, como estudos epidemiológicos, restrições temporárias de trânsito de produtos agropecuários, restrições temporárias de trânsito internacional de produtos agropecuários e ações de contenção, desinfecção e destruição de produtos, equipamentos e instalações.
A MP 1186 destaca a importância de embasar todas as ações relacionadas às emergências fitossanitárias ou zoossanitárias em evidências científicas.
Além disso, a MP permite que o governo federal faça doações de materiais, equipamentos e insumos necessários para enfrentar qualquer emergência fitossanitária ou zoossanitária a órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, sem a exigência de requisitos legais de adimplência.
Outra mudança trazida pela MP é a autorização do Ministério da Agricultura para custear despesas com combustíveis de veículos usados por servidores de órgãos do Suasa para atuarem nas operações de defesa agropecuária.
A MP 1186 seguirá agora para análise do Congresso Nacional.
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