A ação voltou a ser debatida por Gilmar no dia 26, durante o início do Fórum Jurídico de Lisboa, evento organizado pelo IDP, faculdade do ministro, que acabou sendo apelidado nas redes sociais de ‘Gilmarpalooza’. Ainda não há uma data específica para que o caso seja debatido novamente no STF, mas a análise deve ser retomada no plenário virtual da Corte, onde o processo teve início. O julgamento está sob responsabilidade da Segunda Turma, formada por Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.
A polêmica gira em torno de uma decisão do Tribunal de Contas da União que suspendeu o pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), vantagem extinta desde 2006 e ressuscitada pelo Conselho da Justiça Federal em 2022, gerando um impasse com o CNJ. Toffoli acatou um pedido da Associação dos Juízes Federais e suspendeu o acórdão do TCU, o que levou a AGU a recorrer da decisão, alegando prejuízo aos cofres públicos.
Os ministros do STF não devem se manifestar sobre a validade do benefício concedido aos magistrados, mas sim sobre a possibilidade de o TCU suspender atos do CJF. Enquanto a Associação dos Juízes Federais defende a independência do Judiciário, o TCU argumenta que negar sua competência implicaria em minar a autoridade do Congresso Nacional. A PGR se posicionou a favor dos juízes federais, argumentando que a decisão do TCU atenta contra a unicidade do estatuto da magistratura.
