Para Amin, o objetivo do projeto é, simplesmente, estabelecer as penalidades para aqueles que desrespeitarem a lei e tentarem ocupar de forma ilegal as praias, indo contra o que já é proibido tanto pela Constituição quanto pela Lei 7.661, de 1988.
Além disso, o senador também fez críticas em relação à discussão sobre a PEC 3/2022, que trata da alteração do domínio dos terrenos de marinha, englobando áreas próximas a praias, rios e lagos. Amin ressaltou a importância de esclarecer a verdadeira proposta da PEC, que foi erroneamente chamada de “PEC das praias”. Ele mencionou o trabalho do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em desfazer as acusações infundadas sobre a PEC, enfatizando que o projeto de lei apresentado por ele é uma obrigação.
O senador relembrou uma declaração do ex-presidente José Sarney, alegando que as praias são bens públicos de uso comum do povo, o que já está estabelecido na Constituição. Desta forma, qualquer forma de obstrução ao acesso às praias, e consequentemente ao mar ou rio em caso de praias fluviais, deve ser proibida.
Essa iniciativa do senador Amin visa preservar um dos principais patrimônios naturais do país, garantindo o direito de todos os cidadãos desfrutarem das praias brasileiras de forma livre e segura. Espera-se que o projeto de lei seja discutido e aprovado no Senado, fortalecendo as medidas de proteção ambiental e de acesso democrático às áreas de praia.
