Um dos projetos discutidos foi o PL 147/2019, apresentado pela vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL), que propõe a concessão de incentivos fiscais para munícipes que adotarem animais abandonados. A proposta prevê desconto ou isenção de até 3% do IPTU para quem adotar um animal, com um limite de até 5% em casos específicos. Durante a audiência, o representante da Secretaria da Fazenda, Marcelo Tannuri, levantou questionamentos sobre a operacionalização do projeto.
Outro projeto em destaque foi o PL 27/2020, do vereador Aurélio Nomura (PSD), que visa limitar o reajuste anual do IPTU ao índice oficial de inflação medido pelo IPCA. Tannuri destacou que a proposta não traz grandes inovações jurídicas, uma vez que o reajuste do IPTU já é realizado anualmente pelo prefeito, seguindo o IPCA.
Além disso, foram discutidos o PL 156/2022, do vereador Fernando Holiday (PL), que propõe a isenção de ISS para entidades paraestatais, e o PL 190/2023, da vereadora Edir Sales (PSD), que institui um Programa de Redução de Débitos e Regularização Fiscal.
A Audiência Pública contou com a presença do vereador Jair Tatto (PT), presidente da Comissão de Finanças, além dos vereadores Isac Félix (PL) e Rute Costa (PL). Durante o debate, os projetos foram analisados à luz da viabilidade e impacto nos cofres públicos, gerando discussões sobre a eficácia e adequação das propostas tributárias apresentadas.
