O órgão, comandado pelo ministro Jorge Messias, argumenta que a norma que proibia a prática da assistolia fetal acima das 22 semanas de gestação tentou, de forma disfarçada, alterar uma previsão do Código Penal, o que só seria possível por meio de lei formal do Congresso Nacional. A manifestação faz parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1141, apresentada por PSOL e Anis: Instituto de Bioética e Clínica Jurídica Cravinas.
O posicionamento da AGU reflete a postura do governo Lula, que se manifesta de forma estritamente jurídica, sem entrar em questões políticas, morais, filosóficas ou religiosas. A AGU defende que a resolução do CFM é inconstitucional e gera um precedente perigoso, pois, ao abusar do poder regulamentar, pode impedir o exercício de direitos previstos em lei.
O aborto é crime no Brasil, mas a legislação prevê situações de excludentes de ilicitude, como em casos de gravidez após estupro, anencefalia e risco de morte materna. A AGU destaca a importância de seguir a legislação vigente e critica o CFM por não propor alternativas à assistolia fetal, recomendada pela OMS para interrupção de gestações mais avançadas.
A ADPF 1141, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, teve a resolução do CFM suspensa liminarmente e aguarda análise pelo plenário do STF. Moraes intimou diretores de hospitais em São Paulo a comprovar o cumprimento da decisão cautelar que vetou punições a médicos que realizarem o aborto nos casos previstos em lei. A questão envolvendo o acesso ao aborto legal ainda segue em discussão no âmbito judicial.
