Seguindo as diretrizes do Regimento Interno da Câmara Municipal, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma importante ferramenta para a apuração de fatos específicos de interesse do município, que exijam investigação aprofundada. Para a instauração de uma CPI, é necessário um requerimento assinado por pelo menos um terço dos vereadores, com prazo determinado para a conclusão das investigações.
Uma CPI pode realizar diversas ações, como a coleta de depoimentos, a análise de documentos contábeis de órgãos públicos municipais e a requisição de informações junto ao Ministério Público. Além disso, as conclusões da CPI podem resultar em medidas civis ou criminais contra os responsáveis pelos eventuais ilícitos.
É importante ressaltar que uma CPI deve ter uma finalidade clara e fundamentada, com um mínimo de membros participantes. O prazo máximo de funcionamento de uma CPI é de 120 dias, podendo ser prorrogado por até mais dois períodos de igual duração.
Ao final dos trabalhos, a CPI deve elaborar um relatório detalhado sobre as investigações realizadas, que será submetido à votação e publicado em um prazo máximo de 15 dias. Todo esse processo é fundamental para garantir a transparência e a integridade da gestão pública no município de São Paulo.
Para um acompanhamento mais detalhado das atividades legislativas na cidade, é possível acessar o hotsite “Câmara Explica” e se inscrever no canal do YouTube da Câmara São Paulo. A participação da população nesse processo de fiscalização e transparência é essencial para a construção de uma cidade mais justa e eficiente.
