Em relação aos policiais, Lula vetou trechos que poderiam permitir a acumulação remunerada de cargos públicos, considerando essa prática inconstitucional. A mensagem de veto do governo destacou a impossibilidade de acumulação de cargos e empregos na administração, ressaltando que as exceções devem ser permitidas constitucionalmente, o que não era o caso nesse texto.
Além disso, o governo vetou partes do projeto que permitiam aos servidores de agências reguladoras exercerem outras atividades profissionais, visando garantir a observância dos princípios da moralidade, eficiência administrativa, isonomia e a independência necessária desses servidores.
Outro ponto de destaque nos vetos de Lula foi a mudança nos mandatos de diretores da Agência Nacional de Mineração (ANM), que passariam de quatro para cinco anos. Com o veto do presidente, a regra atual de mandatos de quatro anos com a possibilidade de uma recondução permanece em vigor.
Os vetos de Lula significam que a lei entrará em vigor sem os trechos que foram retirados. No entanto, o Congresso Nacional ainda tem a possibilidade de votar pela retomada dessas partes vetadas.
A decisão de Lula em relação aos vetos foi embasada nas questões constitucionais e na busca por garantir a adequada execução da lei, respeitando os princípios da administração pública e a independência dos órgãos reguladores.
